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Lei de Abuso de Autoridade +
Entenda os crimes de abuso de autoridade e a forma de punição. A Lei 13.869/2019 é nova e tem grande chance de cair. Foque nas novidades e nas penas.
Lei de Tortura +
A Lei 9.455/97 é muito importante. Diferencie a tortura-castigo, tortura-prova e outras formas de tortura. A prova cobra o conceito e as penas.
Estatuto do Desarmamento +
A Lei 10.826/03 trata do registro, posse e porte de arma. A prova foca na diferença entre posse e porte, e nos crimes relacionados ao uso indevido de armas.